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FAQs – Perguntas e Respostas sobre o RJO (Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online)

Ler Mais Atualizado a 5 de Maio de 2015

Posição da ANAon sobre a regulamentação do jogo online em Portugal

Ler Mais Atualizado a 1 de Novembro de 2012

Destaques / Novidades:

13/05/2020 Debate da Petição 365/XIII/2ª da ANAon pelos deputados na Assembleia da República
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28/01/2019 Criado Grupo de Trabalho para avaliar a lei das apostas online
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16/11/2018 ANAon recebida na Assembleia da República no âmbito do OE 2019
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26/05/2018 Reavaliação da Lei do Jogo Online após 2 anos de mercado regulado – inquérito aos apostadores
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19/05/2017 Recolha de assinaturas em Petição para Revisão da Lei do Jogo Online
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25/05/2016 Emitida a primeira licença de jogo online pelo SRIJ
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13/04/2016 Reunião da ANAon com o SRIJ dia 8 de Abril de 2016
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17/03/2016 Novidades do processo de regulamentação de jogo online em Portugal
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(em atualização) Regulamentos de jogo online publicados em Portugal
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30/04/2015 APROVADO e PUBLICADO o Regime Jurídico dos Joos e Apostas Online
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!11/02/2015 Alerta: fraudes em nome das apostas
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04/07/2014 Comentário da ANAon sobre a Proposta de Lei 238/XII sobre o Jogo Online
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