Regulamentos de jogo online publicados em Portugal
Este artigo será atualizado à medida que houver novidades de regulamentos de jogos e apostas online publicados pelo regulador Português – Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal.
O Trâmite normal dos regulamentos é o seguinte:
• 1ª publicação pelo SRIJ para consulta pública;
• Envio para análise na Comissão Europeia e início de período de statu quo de 3 meses (ou mais 1 extra no caso de haver emissão de parecer circunstanciado);
• Elaboração do regulamento final, em conformidade com comentários ou pareceres da Comissão Europeia;
• Publicação em Diário da República série 2.
Data da última atualização deste artigo: 04/01/2017
| Título | Envio Comissão Europeia | Fim status quo | Código TRIS | Publicado Diário da República | |
|---|---|---|---|---|---|
| Regulamento que aprova as regras de execução das apostas desportivas à cota online. | 5 Ago 2015 | 6 Nov 2015 | 2015/442/P | 23 Dez 2015 | Reg.903-A/2015 |
| Regulamento que aprova as regras de execução das apostas hípicas à cota online. | 5 Ago 2015 | 6 Nov 2015 | 2015/443/P | 15 Fev 2016 | Reg.156-A/2016 |
| Regulamento que aprova as regras de execução das apostas hípicas mútuas online. | 5 Ago 2015 | 6 Nov 2015 | 2015/445/P | 15 Fev 2016 | Reg.156-B/2016 |
| Regulamento que aprova as regras do jogo bacará ponto e banca/Macau online. | 5 Ago 2015 | 6 Nov 2015 | 2015/446/P | 26 Nov 2015 | Reg.812/2015 |
| Regulamento que aprova as regras do jogo banca francesa online. | 5 Ago 2015 | 6 Nov 2015 | 2015/448/P | 26 Nov 2015 | Reg.808/2015 |
| Regulamento que aprova as regras do jogo blackjack/21 online. | 5 Ago 2015 | 6 Nov 2015 | 2015/449/P | 26 Nov 2015 | Reg.805/2015 |
| Regulamento que aprova as regras do jogo em máquinas online. | 5 Ago 2015 | 6 Nov 2015 | 2015/450/P | 2 Dez 2015 | Reg.828/2015 |
| Regulamento que aprova as regras do jogo póquer não bancado na variante “hold’em” online. | 5 Ago 2015 | 6 Nov 2015 | 2015/451/P | 26 Nov 2015 | Reg.806/2015 |
| Regulamento que aprova as regras do jogo póquer não bancado na variante “omaha” online. | 5 Ago 2015 | 6 Nov 2015 | 2015/452/P | 26 Nov 2015 | Reg.811/2015 |
| Regulamento que aprova as regras do jogo póquer sem descarte online. | 5 Ago 2015 | 6 Nov 2015 | 2015/453/P | 26 Nov 2015 | Reg.803/2015 |
| Regulamento que aprova as regras do jogo póquer não bancado na variante “sintético” online. | 5 Ago 2015 | 6 Nov 2015 | 2015/454/P | 26 Nov 2015 | Reg.809/2015 |
| Regulamento que aprova as regras do jogo de póquer em modo de torneio online. | 5 Ago 2015 | 6 Nov 2015 | 2015/455/P | 26 Nov 2015 alterado 19/08/2016 |
Reg.810/2015 alterado pelo Reg.819/2016 |
| Regulamento que estabelece as regras e os procedimentos relativos ao registo e conta do jogador no âmbito do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO). | 5 Ago 2015 | 6 Nov 2015 | 2015/456/P | 4 Dez 2015 | Reg.836/2015 |
| Regulamento que aprova as regras do jogo roleta americana online. | 5 Ago 2015 | 6 Nov 2015 | 2015/457/P | 26 Nov 2015 | Reg.804/2015 |
| Regulamento que aprova as regras do jogo roleta francesa online. | 5 Ago 2015 | 6 Nov 2015 | 2015/458/P | 26 Nov 2015 | Reg.807/2015 |
| Regulamento que define os Requisitos Técnicos do Sistema Técnico do Jogo Online. | 5 Ago 2015 | 7 Dez 2015 | 2015/459/P | 23 Dez 2015 | Reg.903-B/2015 |
| Regulamento que aprova as regras do jogo do bingo online. | 5 Ago 2015 | 6 Nov 2015 | 2015/460/P | 20 Jul 2015 | Reg.425-A/2015 |
| Regulamento que aprova as regras de execução das apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam uns contra os outros. | 12 Nov 2015 | 15 Fev 2016 | 2015/631/P | 23 Mar 2016 | Reg.316/2016 |
| Regulamento dos Requisitos do Sistema Técnico do Jogo Online para as apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam uns contra os outros (apostas cruzadas) | Regulamento draft Anexo draft |
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| Regulamento dos Requisitos do Sistema Técnico do Jogo Online com Liquidez Partilhada | 3 Jan 2017 | 4 Abr 2017 | Regulamento final enviado à CE |
Fontes:
• SRIJ: http://www.srij.turismodeportugal.pt/pt/jogo-online/regulamentos-instrucoes-e-orientacoes/
• Comissão Europeia: http://ec.europa.eu/growth/tools-databases/tris/pt/search/
Bom trabalho pessoal sempre tive fé .)