A ANAon, Associação Nacional de Apostadores Online, foi dia 3 de Julho de 2014 ao parlamento entregar a sua análise e comentário da Proposta de Lei 238/XII/3ª a todos os deputados da Comissão de Economia e Obras Públicas.

Esta comissão está encarregue de analisar a Proposta de Lei 238/XII/3ª que o Governo levará a votação na Assembleia da República já no próximo dia 10 de Julho, sem nunca ter ouvido directamente os apostadores em todo o processo.

Neste documento que a ANAon entregou, apresentam-se as preocupações principais com esta Proposta de Lei que a ser aprovada conforme está, significará o fim das apostas desportivas online em Portugal.

Download PDF – Documento completo do “Comentário da ANAon à PPL 238/XII/3ª”

Conclusões do comentário da ANAon à Proposta de Lei 238/XII:

1)    O regime jurídico dos jogos e apostas online (RJO) como está formulado, é complexo e será de difícil aplicação, irá limitar o acesso dos apostadores e até das entidades exploradoras;

2)    Não é viável taxar o volume de apostas, em todos os casos, a base de incidência devem ser as receitas brutas ou taxas cobradas pelas entidades exploradoras aos residentes em Portugal;

3)    O RJO negligencia a existência de apostas cruzadas. Esta omissão é por nós considerada uma falha grave e deve ser imediatamente corrigida;

4)    O apostador deve ser livre de escolher em que quer apostar, ter um leque mais alargado de opções de depósito e levantamento;

5)    O apostador não pode ser um financiador do Estado e outras entidades interessadas no jogo. Devemos ser utentes do jogo e as entidades exploradoras é que podem ser taxadas, dentro do justo, pelas suas receitas;

6)    É imperativo que sejam criadas todas as condições de liquidez internacional para as variantes de jogo que dela precisem.

Todos os pontos acima descritos nas conclusões estão fundamentados no documento entregue aos deputados: disponível aqui para download.