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Criado Grupo de Trabalho para avaliar a lei das apostas online

Esta segunda-feira, saiu um despacho que indica a criação de um grupo de trabalho para a Avaliação do Regime de tributação dos Jogos e Apostas Online, e do Regime de Exploração e Prática das Apostas Hípicas Mútuas de Base Territorial.

O grupo de trabalho, constituído por 6 elementos, terá de apresentar as suas conclusões aos membros do governo no prazo de 30 dias a contar da publicação do despacho (28 de janeiro).

Seguem os elementos que integram o Grupo de Trabalho:

a) Representante do membro do Governo responsável pela área das finanças;
b) Representante do membro do Governo responsável pela área da economia;
c) Representante do membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social;
d) Representante do membro do Governo responsável pela área da agricultura, florestas e desenvolvimento rural;
e) Representante da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (considerando que a exploração das Apostas Hípicas Mútuas de Base Territorial foi atribuída, em regime de exclusividade para todo o território nacional, à SCML.)
f) Representante do Turismo de Portugal, I. P.

A ANAon, como representante dos direitos do apostador, tenta agora alcançar o grupo de trabalho com os contributos para a reavaliação do regime jurídico dos Jogos e Apostas online enviados ao SRIJ em fevereiro de 2018.

A alteração da base de incidência do imposto nas apostas desportivas à cota é a principal defesa – atualmente o imposto incide sobre o volume das apostas e a ANAon defende a incidência sobre a receita bruta dos operadores.

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7 Comments

  • Já passaram mais que os 30 dias indicados.
    Quais as conclusões enviadas aos membros do governo?

    Já à algum tempo que a ANApn, não faz uma sessão de esclarecimento…


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