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Novidades do processo de regulamentação de jogo online em Portugal

Últimas informações sobre o processo de regulamentação das apostas desportivas e póquer online em Portugal, à data deste artigo, 17/03/2016.

 

Regulamento das regras de execução das apostas desportivas à cota cruzadas:

Dia 15/02/2016 terminou o período de status quo para comentários deste regulamento na Comissão Europeia e nenhum comentário foi emitido;

Temos agora informação do SRIJ que este regulamento já foi enviado para publicação em Diário da República, o que deverá acontecer durante a próxima semana (até 25/03/2016).

 

Liquidez internacional:

Para que possa haver liquidez internacional será necessário:

  • Apostas cruzadas: aprovar e publicar mais um regulamento “Requisitos do Sistema Técnico do Jogo Online com Liquidez Partilhada” (liquidez internacional);
  • Póquer online: aprovar e publicar o regulamento acima referido e ainda fazer uma pequena alteração aos regulamentos de póquer já publicados em DR, sendo que tal alteração não implicará atrasos, discussão pública ou nova comunicação à CE; esta alteração será feita aquando da publicação do regulamento dos “Requisitos do Sistema Técnico do Jogo Online com Liquidez Partilhada” (liquidez internacional).

 

2 regulamentos publicados hoje, 17/03/2016, no site do SRIJ para discussão pública:

  • “Regulamento dos Requisitos do Sistema Técnico do Jogo Online com Liquidez Partilhada”, necessário para que haja liquidez internacional nos jogos e apostas online entre jogadores – download PDF do Regulamento e download PDF do Anexo;
  • “Regulamento dos Requisitos do Sistema Técnico do Jogo Online para as apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam uns contra os outros (apostas cruzadas)”, necessário para que as apostas cruzadas possam ser realizadas entre jogadores de jurisdições distintas – download PDF do Regulamento e download PDF do Anexo.

Estes regulamentos, de acordo com o código do procedimento administrativo, estarão durante um período de 30 dias úteis disponíveis para discussão pública. Nesta fase a ANAon analisará os documentos e, se necessário, fará comentários ou sugestões de alterações.

Depois de findo este período de discussão pública, o documento revisto será enviado para a Comissão Europeia e ficará em status quo, para receber eventuais comentários ou pareceres circunstanciados da Comissão ou de outro Estado Membro, durante 3 meses (ou mais 1 mês caso tenha recebido um parecer circunstanciado).

Estes regulamentos são os últimos que faltavam para que possa haver apostas desportivas cruzadas e póquer online em mercado aberto internacional. Depois de aprovados estes regulamentos em DR, poderemos finalmente ter operadores neste regime a operar legalmente em Portugal. Com base nos dados atuais, é previsível que tal possa acontecer até ao final de 2016.

 

Próxima sessão de esclarecimentos da ANAon

A próxima sessão de esclarecimentos aos associados da ANAon, será no dia 13 de Abril de 2016 (adiado de dia 6 para dia 13), quarta-feira, às 21h30, no TeamSpeak da ANAon. Como habitualmente, será enviado email aos associados com instruções de como aceder ao servidor de áudio conferência, TeamSpeak, da ANAon.
Ver indicações de como entrar no TeamSpeak da sessão de esclarecimentos em: http://www.anao.pt/sessao-de-esclarecimentos-anaon-em-13-de-abril-de-2016/

 

Melhores cumprimentos,
A direcção da ANAon

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23 Comments

  • Para já boa notícia… Existem alguma novidade sobre as casas interessadas em operar cá? Ou seja, se findo os prazos estas estarão disponíveis para operar de imediato ou ainda teremos que esperar mais?

    • Em Dezembro o SRIJ adiantou-nos que haviam 11 operadores interessados e que já tinham iniciado o processo de candidatura a licença.
      Mas não temos mais novidades.

  • “a pressa é inimiga da perfeição” e é assim meus amigos, noticias perfeitas demoram :D

  • Continuação do excelente trabalho ANAon!

  • Olá, depois de aprovados os últimos regulamentos, é possível saber quanto tempo demora uma casa a ter licença? Ou seja, correndo tudo bem, no final de Agosto estes regulamentos estarão aprovados. É muito otimismo da nossa parte pensar que no inicio das épocas desportivas as casas estejam já a operar, nomeadamente a Betfair?

    Abraço e excelente trabalho.

    • Bom dia,
      a nossa expectativa é ter ate final de 2016 a Betfair a operar em Portugal com liquidez partilhada.
      É apenas a nossa expectativa dados os timmings que ainda têm de decorrer. Não temos informação do regulador sobre esse prazo.

  • Falou-se muito no final do mês de março para que o poker voltasse ao online português. Não sei em que condições, mas essa era a data apontada. Agora, do nada, já “saltamos” para final de 2016. Em que é que ficamos?

    Passando os olhos pelos blogues da especialidade, referindo-me ao poker em particular, é fácil de constatar o clima de desconfiança que paira sobre o assunto. Não existe uma entidade responsável que coloque datas que sejam cumpridas? Na realidade, e embora eu tenha sempre depositado confiança nesta associação, é a de que tudo anda ao sabor do vento. Aliás, se me deixar levar pela teoria dos interesses dos interesses ocultos, diria que anda tudo ao sabor dos bolsos de alguns interessados já mais do que identificados.

    A video conferência quer-se esclarecedora e objectiva. É de muito mau gosto para quem desespera por desenvolvimentos ouvir sempre a lenga lenga das informações confidenciais. Ou têm novidades objectivas ou então mais vale ficarem no silêncio…

    Por isso, e porque sou leigo na matéria, gostaria que abordassem ou explicassem de uma vez por todas do que estamos a falar. Aquilo que veio a lume nos últimos dias refere-se a uma liquidez na qual poderemos jogar num domínio .ue, ou só poderemos jogar num domínio .pt sem restrição a jogadores de outros países jogarem também no .pt?

    • O Póker pode já ter licença para operar em liquidez nacional. Tem regulamentos publicados desde 23.Dez.2015. Cabe aos operadores decidirem se o querem fazer.
      A expectativa transmitida pelo SRIJ em Dezembro foi de que até fim de março de 2016 iria ter as primeiras licenças emitidas, mas que estava mais do lado dos operadores a entrega da documentação toda necessária.

      Estes novos regulamentos publicados a 17.Mar.2016 referem-se às apostas cruzadas e à liquidez internacional.
      Para o poker operar com liquidez internacional, a expectativa que temos é de até fim de 2016. Mas se os operadores quiserem abrir com liquidez nacional já o podem fazer.

      A liquidez europeia não foi falada em lado nenhum. O texto do regulamento da “liquidez partilhada” refere-se a partilhar liquidez com países regulados e que também partilhem liquidez.

      Espero ter ajudado. No dia 6 de Abril, próxima sessão de esclarecimentos iremos responder às questões que forem colocadas, como sempre o fizemos.

      • Portanto toda a questão da “liquidez internacional” foi um embuste muito bem montado para nos levar a crer que jogaríamos contra o mundo quando na verdade vamos só jogar contra países que até agora não querem jogar contra ninguém, é isso? Russos, Brasileiros, Ingleses, os grandes financiadores do mercado do poker não estão regulados e estarão de fora do nosso mercado Portugal+[logo se vê se os espanhóis ou os franceses], é isso? Espero que não tenham deixado o poker de torneio morrer assim. Se deixaram, a minha solidariedade para quem ansiava em Praga por voltar a casa e poder viver daquilo que mais gosta de fazer e para todos os outros que ainda sonhavam vir a fazê-lo um dia.

  • Na reuniao com o SRIJ ha questoes que sao de extrema importancia para nao vir embora com mais uma mao cheia de nada. Refiro-me apenas ao poker
    Qual a razao para nao haver ninguem a operar neste momento?
    Quando é que se vai jogar poker em portugal e em que regime?
    Quando falarem em liquidez internacional é crucial perguntar o que isso representa para eles, se jogamos na pokerstars com todo o mundo, se jogamos apenas com países regulados..??
    Se disserem que é so com paises regulados em que moldes é que isso vai acontecer e para quando?

    • Vamos aproveitar a reunião de dia 8 de Abril com o SRIJ para esclarecer dúvidas e posteriormente dia 13 dar conhecimento aos sócios da ANAon.

      • Muito do que há de duvidas passa pelas perguntas que eu fiz. E acho que na conversa é importante tentar arrancar uma data ou periodo da boca deles, para nao deixar que eles andem a encher chouriços.

        • Sobre as datas de emissão das primeiras licenças de jogo online:
          - a última informação que temos do SRIJ é que para a emissão das primeiras licenças depende agora dos operadores entregarem a documentação toda e os sistemas certificados. têm desde 23/12/2015 todos os regulamentos publicados para o fazer.
          - por isto, se o regulador diz que não depende dele, que controlo poderá ter o regulador sobre a data de emissão das licenças? não faz sentido pedir uma data ao SRIJ. faz sentido é tentar saber do andamento do processo, se há operadores avançados no processo ou se ainda não.

    • Basicamente, são estas as questões que, de uma vez por todas, a comunidade do poker gostaria de ver inequivocamente respondidas.

      Visto que não depende do regulador a questão das datas, deduzo que a questão que passa a ser pertinente é a de saber em que modelo vamos operar. Ou isto também não depende do regulador??

      Sempre foi convicção minha de que um modelo como jogámos até lulho é definitivamente para esquecer. Que o plano sempre foi uma liquidez partilhada com meia dúzia de países, ou se preferirem, com mercados regulados dentro da União Europeia. Se isto seria óptimo? Não. Mas, seria um mal menor.

      O problema que aqui se coloca é do tempo que isto vai levar até que, por exemplo, mercados como a frança e espanha adaptem a sua legislação para se poder prosseguir com esta ideia. Todos sabem que nunca será coisa para menos de 2 anos. Pior ainda, o responsável máximo francês já fez questão de afirmar que a alteração ao modelo actualmente implementado em frança nunca iria ser alterado enquanto ele fosse vivo. Estamos, relativamente à frança, conversados. Na espanha, a mesma lenga lenga que nos andam a impingir há 9 meses, com eles, já vai a caminho dos 5 anos.

      Resumindo, se é esta realmente a ideia, esqueçam o poker por um período, no mínimo dos mínimos de 2 anos….

      O que resta? O mercado fechado. O tal mercado que faz com que os operadores não tenham entregue a documentação toda e os sistemas certificados. Não tenham e não terão. Ou alguém acredita que uma pokerstars vai apostar num mercado tão reduzido e com um poder económico tão limitado como o nosso? (não venham com a conversa de New Jersey porque são contexto diametralmente opostos)
      Este mercado apenas interessará às “versões” online dos amorins e companhia.

      Assim, já que a questão das datas não depende do SRIJ, penso que a questão nuclear é indagar acerca de que modelo é que vamos ter em portugal?? Quer-se uma resposta cristalina e esclarecedora sem as balelas do costume porque como cidadão de um Estado que cumpre com as suas obrigações, tenho o direito de exigir respeito e dignidade intelectual por um assunto que me é relevante.

      Luís Borges

      • Sou da opinião que não devemos especular.
        Não devemos afirmar que este regulamento de liquidez partilhada é para permitir apenas partilha entre Portugal, França e Espanha.
        O que se entende desde logo neste projecto de regulamento é que ele proíbe partilha com Espanha, já que Espanha não aceita liquidez partilhada na sua regulamentação.

        Mas vamos aguardar pela reunião de dia 8 com o SRIJ, e dia 13 estaremos na sessão de esclarecimentos para adiantar aos sócios tudo aquilo que conseguimos saber e esclarecer.

        Cumprimentos,
        Rui

  • Boa noite

    O artigo que refere liquidez partilhada será no caso do Poker e em geral impraticável uma vez que iria obrigar os sites a criarem várias pools

    Admito que seja mais viável no caso do Trading mas questiono como a betfair se tem por exemplo 1000 apostadores em tempo real e se 200 não estiverem regulados irá proceder aos lays e backs
    parece me tecnicamente algo muito dificil de concretizar

    Exemplo:

    1- Portugal quer apenas Paises regulados na POOL

    2-Brasil quer apenas paises da mercosul

    3- Belgica quer apenas Paises da UE

    4-Uk aceita de todo o mundo

    Agora como irá um site dar conhecimento aos CANADIANOS que podem jogar contra UK e Portugal mas nao contra os outros e dar-hes hipotese de optar por uma pool e assim sucessivamente
    quantas pools terá que haver ?

    Impraticável!

    O legislador provavelmente quer proteger os interesses dos jogadores nacionais mas desconhece completamente os aspectos tecnicos do jogo online e cria uma lei inviável

    O legislador deveria apenas legislar sobre os jogadores do País a que pertence e certificar-se que os mesmos são protegidos pelos sites licenciados
    não meter-se na forma como sites internacionais trabalham

    Tanto no Poker como na Betfair os jogadores estão protegidos de forma mais que satisfatória
    os jogadores desonestos são eliminados independentemente do País estar ou não regulado

    No caso do Poker existem formatos que morrem e outros que francamente não sei sequer como serão viáveis devido a uma diminuiçao grande de liquidez .

    A Anaon tem noção deste problema grave ?

    A Anaon tenciona falar com o legislador e alertar para este erro enorme que poderá inviabilizar o jogo online?

    • Bom dia Gustavo,
      Sabemos que o regulador tem também reuniões com os operadores interessados que solicitem reunião.
      Essas dificuldades técnicas têm de ser os operadores a identificar e a solicitar alterações, já que a ANAon não sabe se é assim ou se é diferente.
      Os apostadores não sabem nem têm de saber se as casas conseguem tecnicamente filtrar a liquidez que lhes apresentam. O que os apostadores sabem é que podem jogar com a liquidez cuja plataforma onde entram lhes apresenta.

      Pensamos que o intuito de balizar a abertura partilhada a outros países seja a conseguir evitar esquemas de lavagem de dinheiro com origem ou destino em Portugal. O regulador português tem de saber a origem e destino do dinheiro que depois em Portugal é declarado como ganhos/perdas em jogo online. Por isto, percebemos a necessidade deste regulamento da liquidez partilhada.

      Espero ter ajudado, cumprimentos,
      Rui

  • Boa tarde Rui

    Agradeço o esclarecimento mas tenho duas dúvidas.

    Para saber a origem/destino do dinheiro , é irrelevante o mercado estar ou não regulado
    pois os sites têm acesso á mesma informação sobre os jogadores. (No Poker pelo menos)
    No Poker também é relativamente simples descobrir o chamado chipdumping e com essa informação cancelam as contas

    Como alguém irá declarar algo se não se pagam impostos sobre o jogo online e se não existe obrigatoriedade de declarar nada ?

    A ANAON tem contacto com a Pokerstars ? Uma forma de operar poderia ser colocando todos os jogadores não regulados com MALTA em origem pois é a sede e o mercado é regulado , tendo a Pokerstars acesso a todas as informações caso exista um problema

    Obrigado

    • Bom dia,
      Sobre o poker não tenho a certeza, mas sobre bolsas de apostas posso dizer-te que é prática comum em mercados nao regulados que so se obrigue a submissão de documentos de verificação de identidade quando é solicitado o 1º levantamento. Somando ao facto de ser possível depositar por meios sem registo de origem (paysafecard por exemplo).
      Logo, pelo que entendo há de facto hipótese de ser depositado dinheiro num terceiro país sem saber origem, e esse dinheiro ser ganho em portugal livre de impostos e regularizado.

      A ANAon tem contactado com a pokerstars, mas sobre este regulamento recente daremos mais informações na sessão de dia 13 de abril.

      Cumprimentos,
      Rui

  • Essa estória das lavagens de dinheiro, financiamentos de organizações criminais e protecção dos interesses dos jogadores é do mais hipócrita que possa existir. No entanto, é a desculpa perfeita para se irem colocando sucessivos entraves ao desfecho de todo este processo.

    Se eu acho mal que existam estas preocupações? Não, obviamente que não. Mas, pergunto, e o resto?? As lavagens de dinheiro que estão à vista de todos (para os que se preocupam em ver) em todos os quadrantes das economias mundiais em geral, e em portugal, em particular?? Nunca ninguém se preocupou com isso?? E agora anda tudo preocupado com uma gota de água (vah, umas gotas) que é o jogo online?? O bem fresco caso do Panamá nunca preocupou estes bons samaritanos que tanto se preocupam com o jogo online?? Haja vergonha na cara e um pouco de bom senso.

    P.S. E porque me esqueci antes, agradecer os esclarecimentos prestados pelo Rui Barbosa

  • Gostaria de saber se com a legalização das casas de apostas online , também iremos ter as tradicionais “casas de apostas de porta aberta” , como existe noutros países Europeus e quais os timings para que tal seja possível.

  • Dois pequenos exemplos

    ——winamax

    Prevention of money laundering

    The Company uses several means to prevent money laundering on the Website:

    manual verification of player identities and compliance of all identity documents provided by players;
    prevention of direct money transfers between players;
    prohibition of any form of collusion, including the method by which a player intentionally loses money for the benefit of another player.
    The Website uses human and advanced technological means to detect and prevent such behaviour.

    In cases of suspected money laundering, the Company suspends access to all concerned accounts in order to investigate and inform, where appropriate,
    the competent authorities. Following investigation, and in the absence of money laundering, the accounts are reopened and any blocked funds are returned to concerned players.

    ———pokerstars

    As part of Rational Group’s licensing agreement and in compliance with anti-money laundering legislation, Users need to be aware they may be required to produce personal documentation
    (such as Government issued ID, bank statements and utility bills) upon request in order for their transfer to be processed. This allows Rational Group to help protect Users and prevent Rational Group being used as a vehicle for money
    laundering or fraud.

    The following terms and conditions also apply to the real money transfer facility:
    Rational Group reserves the right to decline any account transfer requests or to overturn any account transfer upon suspicion of breach of any of the terms of this Agreement by the sender or receiver.

    A sending User agrees that they may only make an account transfer to enable a receiving User to play the Games and not for any other purpose.

    A receiving User agrees that they may only use the funds from an account transfer to play the Games and not for any other purpose.

    Users cannot cash out funds directly received from a transfer, (refer to sub-paragraph (c) above); winnings arising from playing the Games using the transferred funds that subsequently contribute to a cash out request
    will be reviewed in accordance with Rational Group’s internal controls, policies and procedures.

  • UK aceita apostadores de todo o mundo.
    Porque razão não se reúnem com os responsáveis pelos regulamentos UK de forma a perceber porque razão não vêm problema algum nisso?
    A regulamentação deve visar proteger o apostador e entidade exploradora como que um conjunto de regras base que definem um acordo aceite pelos dois de forma a evitar conflitos entre ambos.
    Andam a querer fazer mais sem razão nenhuma.
    Quem fazer regras de policiamento económico e não regras de jogo online.
    Isso devia ser legislado fora deste contexto de forma a envolver todos os casos de lavagens de dinheiro e de segurança económica, não tem nada a ver com o jogo online mas sim algo generalizado.


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