A ANAon esteve reunida com a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, no Parlamento dia 6 de Dezembro de 2017, para apresentação da petição pública pela revisão urgente da lei do jogo online que promoveu em Maio de 2017 e onde conseguiu juntar 4652 assinaturas. E em Junho, ao ser lançado o Comunicado à imprensa para divulgação do sucesso da petição, foi também pedida a reunião com os destinatários da petição para apresentação da mesma.

O destinatário Assembleia da República, ouviu a ANAon no passado dia 6 de Dezembro de 2017, através de audição na XIII Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (ver publicação no site do Parlamento).

Um pequeno resumo:

A ANAon expôs os principais motivos pelos quais a lei atual não está a funcionar bem, levando a que a taxa de absorção do mercado regulado seja baixa (68% dos apostadores online portugueses recorrem a operadores não licenciados – estudo da RGA onde participaram os associados da ANAon):

• O prémio (odds) que os operadores regulados oferecem aos apostadores é bastante inferior ao prémio que eles encontram nos operadores ilegais;
• A quantidade de produtos que a lei atual permite, é bastante inferior à oferta que os apostadores encontram nos operadores ilegais, e que encontravam e já estavam habituados em Portugal antes da entrada em vigor da lei;
• O objectivo principal da lei, trazer os apostadores para o mercado regulado, não está a ser conseguido.

Notámos, pelas perguntas que nos foram feitas, que os deputados (do PS, do PSD, e do Bloco de Esquerda) que nos receberam não tinham conhecimento suficiente sobre esta lei, e sobre este mercado para poderem perceber explicações detalhadas dos motivos pelos quais a taxação das apostas desportivas à cota devia incidir na Receita Bruta, e não incidir no Volume de Apostas.

PSD: Sobre as apostas cruzadas, em 2015 só em Inglaterra é que existia apenas um operador legal de apostas cruzadas?

ANAon: Sem ter feito um estudo exaustivo, porque me colocou essa questão agora, as apostas cruzadas estão a funcionar pelo menos em Espanha, Itália, Inglaterra, Dinamarca, Malta, Bulgária, Roménia.

PSD: Eu revejo-me num modelo onde as Federações Desportivas têm uma palavra a dizer sobre os eventos em que se pode apostar. Será que se pode deixar apostar no 1º amarelo, ou se haverá autogolo, ou se o guarda-redes vai comer um hambúrguer no banco (e depois foi despedido)? Há uma linha ténue sobre o que se pode ou não pode ser objeto de aposta, para que apostas não sejam um incentivo à manipulação de jogos. Portanto eu ainda queria perceber se a rigidez da resposta do SRIJ na abertura de eventos e tipos de aposta pedidos pelos operadores pode ser combatida ou não.

ANAon: Em relação às apostas cruzadas, e outros tipos de apostas que não existe no mercado regulado Português, deixe-me dizer que essas apostas já existem no mercado ilegal, e as pessoas não deixaram de as fazer.

ANAon: Só podemos afirmar que as Federações estariam ainda mais satisfeitas com o resultado dos impostos que recebem com o mercado legal de jogo online, caso este mercado fosse melhorado e quantidade de apostadores no mercado legal aumentasse. Atenção que estou a dizer que a mesma quantidade de apostadores que aposta hoje (entre mercado legal e ilegal), se conseguirmos uma boa lei os apostadores virão naturalmente do mercado ilegal para o mercado legal, as Federações Desportivas iriam ganhar mais receitas e teriam mais verbas para investir na promoção do desporto em Portugal.

ANAon: Nós concordamos que nas categorias de formação não deverá haver apostas, e noutros eventos tais como apostas em que ano alguém vai morrer, ou até quem vai ganhar as eleições. Mas há uma diferença muito grande entre ter um catálogo de apostas que são possíveis fazer, ou por outro lado regular dizendo o que não se pode fazer. Na nossa opinião deveria ser regulado o que não se pode fazer, deixando liberdade aos operadores de abrirem os seus tipos de apostas no resto.

PSD: Não se pretende que esta legislação seja um incentivo às apostas, nem o Estado Português pretende fazer crescer o mercado de apostas. Mas sim fazer uma legislação que albergue os portugueses que gostam de apostar, e os que já apostavam que possam apostar aqui, de maneira também que o retorno das apostas possa ficar cá e nos agentes desportivos. Estamos agora na altura da revisão desta lei, e fazer alterações no sentido de facilitar o processo mas não no sentido de incentivar à aposta.

ANAon: Nós entendemos que o objetivo do Estado não é incrementar as apostas, mas o nosso objetivo é que as pessoas que querem apostar o possam fazer no seu país, no mercado regulado onde estão protegidas. O nosso objetivo é que a lei regule uma realidade e uma procura que já existe, e que os apostadores Portugueses que tiveram de emigrar para poderem continuar a fazer esta atividade, possam regressar e o fazer legalmente e pagar impostos no seu país. A única forma destes Portugueses continuarem a fazer essas apostas (que têm a perceção que não estão a fazer nada de errado), é continuarem a utilizar sites que não estão legalizados em Portugal (mas estão legalizados noutros países).

BE: Como é que pode ser combatida a corrupção no desporto ligada às apostas?

ANAon: O que eu queria deixar claro é que não é pelo facto de não estar legal que se vão deixar de fazer apostas. Elas existem na mesma, mas fogem ao controlo do estado.

ANAon: Como já dissemos, as apostas feitas em operadores ilegais existem na mesma, fogem é ao controlo do estado. E sobre a manipulação de jogos, o risco ainda é pior com a lei Portuguesa a proibir e dessa forma deixar de controlar os volumes feitos nesses tipos de apostas que proíbe. As notícias e condenações conhecidas de resultados manipulados só aconteceram porque havia conhecimento, porque estavam legalizadas essas apostas. Doutra forma não se teria conhecimento e não te poderia intervir.

PS: Relativamente às apostas cruzadas, e que ainda falta regulamentação, podemos estar a aqui a promover o branqueamento de capitais? De que forma poderíamos regulamentar melhor essas apostas cruzadas?

ANAon: Num mercado regulado e com liquidez é muito mais difícil de fazer qualquer esquema de fuga aos impostos ou branqueamento de capitais, do que num mercado ilegal (não regulado). Nós apostadores temos esta preocupação real porque se eu, apostador, estou a fazer uma aposta num jogo que está manipulado, eu vou perder dinheiro.

BE: Que estatísticas lhe permitem quantificar que “68% dos apostadores online portugueses apostam em operadores ilegais”? Quais são os operadores que consideraram legais?

PS: Falaram que 68% dos apostadores estão no circuito ilegal. Também gostava de saber como é que vocês têm acesso a esses dados? E gostava de saber se têm noção do valor, volume, das apostas nesse circuito ilegal?

ANAon: Foi o resultado do estudo da RGA, com inquérito divulgado entre todos os 5 mil associados da ANAon e onde se obtiveram de mil inquéritos válidos.

ANAon: Os operadores ilegais são os que não têm licença emitida pelo SRIJ para operar em Portugal, mas que têm licença noutros países, que não Portugal. São ofertas de apostas que são legais noutros países, mas não o são aqui em Portugal, e muitas vezes até são apostas em jogos (eventos desportivos) a decorrer em Portugal organizados pela Federação Portuguesa, os eventos desportivos são os mesmos.

ANAon: Não temos acesso a dados sobre o volume de apostas no mercado ilegal, mas entendemos que os apostadores que procuram este jogo ilegal aceitam o risco pelo prémio maior, serão apostadores mais informados, e serão apostadores que na nossa opinião farão um valor médio de aposta superior ao valor médio de aposta dos apostadores mais recreativos e que aceitam os prémios dos operadores legais em Portugal.

ANAon: Há estudos semelhantes para outros países, em que estes 68% baixam muito noutros países como Inglaterra ou Dinamarca por exemplo, em que o mercado regulado é tao dinâmico e concorrencial que não há incentivo para que os apostadores procurem o mercado ilegal.

BE: Qual é a vossa posição em relação à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que é a maior (acho eu) casa de apostas do país?

ANAon: Nós temos uma opinião neutra em relação à SCML, como temos em relação a qualquer outro operador. Nós, apostadores, beneficiaríamos se os impostos que são aplicados à Santa Casa, como a qualquer outro operador, fossem mais justos, e os prémios que os operadores conseguem obter na Santa Casa se aproximassem daquilo que se consegue obter no mercado não regulado.

ANAon: Sr. Deputado, sobre a Santa Casa a sua questão referia-se ao Euro Milhões online? [Esclareceu que se referia ao Placard]. O Placard não são apostas online, são apostas de base territorial, e que não estamos aqui a falar pois não são reguladas pela lei que estamos aqui a rever.

PS: O jogo é uma coisa que a mim me faz alguma confusão, confesso, mas o Estado tem obrigação de estar atento e tentar regular o que deve ser regulado. Julgo que a sugestão do deputado do PSD em ouvir as empresas de apostas faz todo o sentido para ficarmos aqui com abrangência e percebermos do que estamos a falar. Vocês falaram da alteração da base de incidência do imposto, do que tipo de alteração estamos a falar?

ANAon: Concordamos com esta sugestão de ouvir nesta Comissão os operadores licenciados em Portugal, mas temos mais uma sugestão: ouvir também as casas de apostas que querem entrar no mercado Português mas que não encontram condições para o fazer. Porque são casas de apostas que nós, os apostadores portugueses estávamos habituados a utilizar antes de haver a lei.

ANAon: Os senhores deputados têm de ter consciência que nesta altura em que vivemos, e sobretudo falando no online, é fácil dizermos “agora estou em Inglaterra”, basta carregar num botão no computador. Eu não estou obviamente a defender que os apostadores devam fazer isso, estou é a alertar para um facto que é muito fácil ser feito, e é isso também que explica este número altíssimo de jogadores que procuram os mercados não regulados em Portugal. Se a nossa lei não for suficientemente atrativa ela não vai funcionar, porque é muito fácil contornar a lei sobretudo neste mercado online.

ANAon: A alteração de imposto que pretendemos para a apostas desportivas a cota online é simples: em vez de se taxar ao volume, pretendemos que se taxe pela receita bruta do operador, ou seja, apostas recebidas menos prémios pagos. A nossa sugestão é aplicar o modelo que já está para os casinos online, aplicar também nas apostas desportivas à cota online, o imposto é uma percentagem da receita bruta (ou GGR como se diz internacionalmente).

Percebemos que esta petição acabou por iniciar um processo maior de audições desta Comissão que iria depois culminar na revisão da Lei em Maio de 2018, pelo que iremos concentrar esforços nos canais com conhecimento mais técnico, como o regulador SRIJ, para expor e justificar em mais detalhe as alterações que sugerimos a esta Lei, ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO).

Toda a reunião, é pública e pode ser ouvida no http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?bid=107229site do Parlamento ou diretamente neste mp3 (Download mp3).

Esperamos pelo desenrolar deste processo de audições, e que tal como falado sejam ouvidos os operadores interessados no mercado, não apenas os que já operam mas também grandes marcas internacionais que já mostraram interesse no mercado legal Português e a que os jogadores Portugueses estavam habituados antes desta lei entrar em vigor em Junho de 2015.

A direção da ANAon,
Associação Nacional de Apostadores Online