Revisto o Regulamento de Apostas Desportivas Cruzadas – novo prazo
Acabou de ser publicada a nova versão do Regulamento de Apostas Cruzadas no site do SRIJ.
Principal boa notícia:
- foi removida a obrigatoriedade da comissão ser cobrada por cada aposta (nem nas ganhadoras, nem nas perdedoras);
- o “ponto 7″ foi completamente reescrito e agora deixa ao critério de cada bolsa de apostas elaborar as comissões que quiser.
Novo “ponto 7″:
7 – A entidade exploradora fixa nas regras específicas o montante da comissão a cobrar pela exploração das apostas, a qual não pode ser inferior a 3%.
DOWNLOAD PDF da NOVA VERSÃO do Regulamento das Apostas Desportivas Cruzadas
Em resumo, podemos afirmar que as sugestões da ANAon foram ouvidas e estão refletidas nesta nova revisão do documento:
- Ponto 2.u) – alteração da ordem da frase para clarificar a fórmula de cálculo do prémio: prémio=(Odd-1)*montante
- Ponto 7. – modificação integral do texto, deixando serem os operadores a definir as comissões a aplicar
- Ponto 15. (antigo ponto 13.) – clarificar que a ordem de colocação das apostas é respeitada na correspondência de apostas de um certo valor de Odd, introduzir “a cada cota” no texto, porque é certo que é respeitada a ordem de entrada na fila, mas antes disso está o princípio da melhor Odd para ser respeitado
- Ponto 25. (antigo ponto 23.) – no registo da aposta deve estar a indicação da “seleção escolhida” e não propriamente a informação dos “resultados possíveis” como estava antes por erro
Todos os pontos acima identificados pela ANAon foram ouvidos pelo Turismo de Portugal e corrigidos na versão do projecto de regulamento de apostas cruzadas hoje publicada.
Aproveitamos para deixar o nosso agradecimento público ao regulador, que teve a capacidade de ouvir os apostadores e perceber o que tinha obrigatoriamente de ser mudado.
Este regulamento foi alvo e várias modificações e tem agora mais 10 dias úteis de prazo para recolha de sugestões, contributos. Novo prazo esse que termina a 15 de Outubro.
Cumprimentos,
ANAon
• 3ª-feira, dia 6 de Outubro, pelas 21h00
• audio-conferência no TeamSpeak da ANAon: entrar aqui
• só para associados.
UPDATE 7.10.2015:
Gravação da Sessão de Esclarecimentos disponível para associados na Área de Associados (login necessário)
Atualização a 28.10.2015:
A ANAon obteve hoje mesmo a informação por parte do regulador que está ainda a analisar as contributos recebidos para o projecto de regulamento de apostas desportivas cruzadas, e que estão a fazer todos os possíveis para conseguir enviar para a Comissão Europeia a versão final deste regulamento até ao fim da próxima semana, ou seja, até dia 6 de Novembro. Esta data não é vinculativa, é apenas uma data indicativa da previsão que têm neste momento.
Também foi esclarecido que não estão à espera que regressem os regulamentos de outros tipos de apostas já enviados em Agosto para a Comissão Europeia. Esse é um processo independente, e este regulamento final não está dependente da resposta que regressar da Comissão Europeia relativamente aos primeiros regulamentos de jogo online enviados em Agosto.
Uma última nota para a confirmação que obtivemos de que o regulamento de apostas hípicas cruzadas sairá em regulamento independente, projecto de regulamento esse que será colocado em discussão pública em breve, logo de seguida ao envio da versão final do regulamento de apostas desportivas cruzadas para a Comissão Europeia.
Atualização a 9.11.2015:
Novidades sobre as respostas da comissão europeia aos regulamentos técnicos:
- dos vários contactos que a ANAon desenvolveu durante o dia de hoje conseguimos perceber que há 2 tipos de resposta num período de statu quo:
- – "comentários/observações" e que não fazem aumentar o prazo de statuquo
- – "parecer circunstanciado" que fazem aumentar o prazo do statuquo (normalmente em +3 meses)
- dos 17 regulamentos de jogo online enviados pelo SRIJ para a comissão europeia a 05/08/2015 (base de dados TRIS):
- – 12 não tiveram qualquer resposta,
- – 4 tiveram resposta apenas de "comentários" pela Comissão
- – 1 teve resposta de "parecer circunstanciado" pela Comissão, o que levou aumento de prazo do fim do statu quo para +1 mês, agora com data de 07/12/2015
2015/442/P – Comentários - Regulamento que aprova as regras de execução das apostas desportivas à cota online.
2015/443/P – Comentários - Regulamento que aprova as regras de execução das apostas hípicas à cota online.
2015/445/P – Comentários - Regulamento que aprova as regras de execução das apostas hípicas mútuas online.
2015/446/P – nenhuma resposta – Regulamento que aprova as regras do jogo bacará ponto e banca/Macau online.
2015/448/P – nenhuma resposta – Regulamento que aprova as regras do jogo banca francesa online.
2015/449/P – nenhuma resposta – Regulamento que aprova as regras do jogo blackjack/21 online.
2015/450/P – nenhuma resposta – Regulamento que aprova as regras do jogo em máquinas online.
2015/451/P – nenhuma resposta – Regulamento que aprova as regras do jogo póquer não bancado na variante “hold’em” online.
2015/452/P – nenhuma resposta – Regulamento que aprova as regras do jogo póquer não bancado na variante “omaha” online.
2015/453/P – nenhuma resposta – Regulamento que aprova as regras do jogo póquer sem descarte online.
2015/454/P – nenhuma resposta – Regulamento que aprova as regras do jogo póquer não bancado na variante “sintético” online.
2015/455/P – nenhuma resposta – Regulamento que aprova as regras do jogo de póquer em modo de torneio online.
2015/456/P – Comentários - Regulamento que estabelece as regras e os procedimentos relativos ao registo e conta do jogador no âmbito do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO).
2015/457/P – nenhuma resposta – Regulamento que aprova as regras do jogo roleta americana online.
2015/458/P – nenhuma resposta – Regulamento que aprova as regras do jogo roleta francesa online.
2015/459/P – Parecer circunstanciado – Regulamento que define os Requisitos Técnicos do Sistema Técnico do Jogo Online.
2015/460/P – nenhuma resposta – Regulamento que aprova as regras do jogo do bingo online.
- No caso dos regulamentos que não tiveram nenhuma resposta, eles podem já ser publicados (com texto igual ao enviado) em Diário da República teoricamente a partir de hoje.
- Já nos regulamentos que tiveram comentários, mas cujo período de statu quo também terminou, os regulamentos podem também ser desde já publicados em DR, desde que tenham em conta os comentários que receberam.
Informaram-nos do IPQ (Instituto Português da Qualidade) que o conteúdo destes pareceres e comentários da Comissão Europeia é privado, e apenas enviados para o SRIJ. Mesmo assim já submetemos o pedido de consulta em https://ec.europa.eu/transparency/regdoc/index.cfm?fuseaction=fmb&language=pt .
Tentámos durante várias vezes conseguir contacto telefónico com os responsáveis do SRIJ, mas ainda não foi possível por estarem sempre em reuniões. Já enviamos também por escrito as perguntas principais que temos. Tivemos a garantia que o nosso pedido urgente de contacto ia ser passado aos responsáveis e que entrariam em contacto connosco logo que possível.
Questões em aberto:
[1] Mantém-se o prazo previsto de serem emitidas as primeiras licenças de apostas online em Novembro?
[2] Vimos que o regulamento de Requisitos Técnicos teve resposta da Comissão Europeia com “parecer circunstanciado” tendo sido adiado 1 mês o fim do período de statu quo para 7/12/2015. Na prática isto quer dizer que só haverá licenças após essa nova data?
[3] Qual a data prevista para o envio do regulamento das apostas desportivas cruzadas para a comissão europeia?
Atualização a 12.11.2015:
Acaba de ser publicado no site da Base de Dados TRIS da Comissão Europeia o regulamento das apostas desportivas cruzadas enviado pelo regulador português.
Link download PDF do regulamento de apostas cruzadas enviado para a Comissão Europeia
Link directo para a publicação na Base de dados TRIS: http://ec.europa.eu/growth/tools-databases/tris/pt/search/?trisaction=search.detail&year=2015&num=631
Número de notificação: 2015/631/P (Portugal)
Data de receção: 12/11/2015
Fim do período de statu quo : 15/02/2016
Aqui ficam resumidas as pequenas diferenças deste regulamento final enviado à Comissão Europeia e a 2ª versão colocada a discussão pública no início de Outubro, resultado de várias alterações profundas por contributo, não só, mas também da ANAon:
Conclui-se ser um bom regulamento para as apostas desportivas cruzadas em Portugal.
Excelente trabalho. Parabéns a todos da ANAon.
Parabéns ANAON.
E obrigado por não desanimarem com os velhos do Restelo que vos criticaram.
Parabens e muito Obrigado.
Caros,
desta vez surpreenderam.
Parabens!
Era assim que “tinha mesmo que ser assim”.
Não fazia sentido inventar leis sobre o que já funcionava logicamente bem.
Ainda não li a lei toda, mas se o ponto 7 ficou dessa formas só tenho de lhes dizer…
Parabéns!
Espero que todos os traders estejam satisfeitos.
muito bom ANAON
Obrigado anaon, valeu a pena a espera para receber esta noticia. Go Anaon
Parabéns pelo excelente trabalho ANAON.
Excelente noticia para todos nós e que espelha claramente o esforço efectuado pelos membros directivos desta associação, levando assim a bom porto a possibilidade de continuarmos a fazer trading no nosso Portugal (muito brevemente assim acredito).
Obrigado pela dedicação e empenho demonstrado.
Que grande noticia! Valeu a pena a espera.
Abraço a todos
Parabéns ANAON.
Verificou-se que a estratégia negocial que foi mantida desde o inicio foi a mais correta, como defendeu tantas vezes o PR.
Abraço a todos
Boa noite,
leio com agrado esta notícia pelo que me junto aos outros associados a dar os parabéns à direcção da ANAon.
Sei que as primeiras licenças serão, em princípio, emitidas em Novembro, mas tendo em conta as eleições legislativas de dia 4, gostaria de pedir aos moderadores deste fórum que dessem algum tipo de actualização, havendo ou não novidades quanto aos prazos.
Cumprimentos
Excelente trabalho, parabéns à Anaon por nunca ter “virado a cara à luta”.
Boa noite, acho que estão todos os intervirão neste processo de parabêns porque para existir mudanças têm de existir dialogo e existiu, e tudo o que seja para bem de todos ficam todos bem.
Parabéns a todos e muito obrigado pelo vosso trabalho. A vossa dedicação é de enaltecer.
Abraço
Parabéns e Obrigado, pelo vosso excelente trabalho.
Os meus melhores cumprimentos
parabens ANAON pela exelente noticia.
Já se sabe uma eventual data para a abertura do concurso para as licenças online?
As casas de apostas já podem pedir licença. Isso agiliza o processo de análise documental e de sistemas técnicos.
Mas as licenças só serão emitidas depois de publicados em diário da república o regulamento (depois de voltar da comissão europeia com parecer favorável).
Espera-se as primeiras licenças de apostas e poker online para novembro, e as apostas cruzadas para janeiro.
Muitos parabéns!!!! Vamos voltar ao GREEN!!!!
Yesss….!!!
Parabéns ANAon, e a todos que fizeram pressão nem que fosse com um simples e-mail para o Turismo e também no meu caso que enviei a minha opinião igualmente para o Ministério da Economia!
Abraço a todos! que voltem os muitos Greens e poucos Reds!
Um grande bem haja a todos pelo trabalho apresentado…de facto agora sim vejo luz ao fundo do túnel, espero que o trabalho que ainda falta realizar não perca as pernas nem ganhe varizes…
Obrigado…
Parabéns a todos, nós principalmente a Anaon, que funcionou, como deve funcionar que é olhar pelos interesses de todos nós . Vou lêr todo o documento se houver alguma opnião qu epossa dar transmitiei a Anaon . Abraço a todos
obrigada, obrigada, parabéns a todos.
Obrigado, a todos pelo vosso trabalho. Estão todos de PARABÉNS
Excelentes noticias.
Muito obrigado ANAon
Após 15 de Outubro não consegui encontrar nenhuma referencia ao Regulamento das Apostas Cruzadas no que ao draft final diz respeito. Sabem se foi enviada uma versão final para a Comissão Europeia? Mantém-se a perspectiva de Novembro como dead line para a ratificação? Obrigado
P.S. Embora continuemos a trabalhar (com alguns sacrifícios) espero com muita expectativa a reposição do trading com emissão de Licença em Portugal pelo menos por parte da Betfair
Olá,
Até agora ainda não tenho informação de que já tenha sito enviado o regulamento final para a análise da Comissão Europeia.
Digo isto porque ainda não está disponível no site da Comissão Europeia http://ec.europa.eu/growth/tools-databases/tris/pt/search/
Todos os dias verificamos essa base de dados e assim que houver novidades comunicaremos a todos os associados.
Boa noite a todos trading, quero dar os PARABÉNS ANAon pelo tempo que dedicou e pelas vitorias que tem conseguido!!! Um bem haja a todos.