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Proposta de Lei 238/XII – Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online

Foi iniciada a discussão sobre o tema da legislação online em Portugal na Assembleia da República na passada quinta feira, dia 26 de Junho de 2014.
Ainda não foi aprovada a Proposta de Lei n.º 238/XII, ainda não foi votada na Assembleia, e o texto pode ainda ter alterações.

Anexa-se o documento que foi levado a discussão na AR, em 26 de Junho, e que foi publicado em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38562

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Notamos que nesta proposta há os seguintes pontos que nos preocupam em especial:
- diz-se que o valor a taxar às casas de apostas é sobre o volume total de apostas (em vez de sobre as receitas),
- não se percebem bem os limites de quem pode ou não apostar (agentes de autoridade, agentes desportivos, etc),
- não há artigos específicos para apostas cruzadas (trading),
- não se esclarece se os mercados serão abertos a liquidez internacional.

Já estamos a recolher as posições de algumas casas de apostas, e opinião dos nossos associados, para levar a reunião com o Secretário de Estado responsável por este legislação.

Tudo faremos para defender os interesses dos nossos associados.

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