Primeiros regulamentos de jogo online – versão final enviada à Comissão Europeia a 5/8/2015
Os regulamentos publicados a 29 de Junho de 2015 no site do SRIJ do Turismo de Portugal para regular a atividade de exploração e prática dos jogos e apostas online em Portugal, legalizadas pelo RJO (publicado no Decreto-Lei 66/2015), foram alvo de alterações recolhidas pelas sugestões de todos os interessados durante 10 dias úteis.
Nessa fase de consulta pública, a ANAon enviou os seus contributos com sugestões de alteração para os regulamentos abaixo citados, e apresentamos agora aqui as versões finais, elaboradas pelo regulador, e que foram enviadas a 05/08/2015 para a Comissão Europeia se pronunciar até 06/11/2015.
| Ref (download) | Título |
|---|---|
| 2015/442/P | Regulamento que aprova as regras de execução das apostas desportivas à cota online. |
| 2015/443/P | Regulamento que aprova as regras de execução das apostas hípicas à cota online. |
| 2015/451/P | Regulamento que aprova as regras do jogo póquer não bancado na variante “hold’em” online. |
| 2015/452/P | Regulamento que aprova as regras do jogo póquer não bancado na variante “omaha” online. |
| 2015/455/P | Regulamento que aprova as regras do jogo de póquer em modo de torneio online. |
Documentos acessíveis na base de dados TRIS (Technical Regulations Information System) no site da Comissão Europeia.
Os projetos de regulamento que foram objeto de publicitação para recolha de contributos, foram notificados à Comissão Europeia ao abrigo da Diretiva 98/34/CE.
Os documentos acima contêm alterações resultantes de sugestões feitas pela ANAon, mas foram elaborados e são da responsabilidade do Regulador (SRIJ).
