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Proposta de Lei 238/XII – Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online

Foi iniciada a discussão sobre o tema da legislação online em Portugal na Assembleia da República na passada quinta feira, dia 26 de Junho de 2014. Ainda não foi aprovada a Proposta de Lei n.º 238/XII, ainda não foi votada na Assembleia, e o texto pode ainda ter alterações. Anexa-se o documento que foi levado…

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Governo aprova legislação para jogo online em Conselho de Ministros 19 de Junho de 2014

O Governo aprovou, esta quinta-feira, em conselho de ministro, o quadro legal que irá regulamentar o jogo online. Comunicado do Governo: É informação oficial o publicado no “Comunicado do Conselho de Ministros de 19 de Junho de 2014“, no site do Governo (link): O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que autoriza o…

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