All posts in Novidades da ANAon

Entrada em vigor da nova lei do jogo online em Portugal – entrevista do presidente da ANAon na TVI24

Participação de Paulo Rebelo, presidente da Associação Nacional de Apostadores online no noticiário da TVI24, dia 28 de Junho 2015, dia que marcou a entrada em vigor do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), 60 dias após ter sido publicado no Decreto-Lei 66/2015 de 29 de Abril (download PDF). Testemunho deixado pelo presidente…

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FAQs – Perguntas e Respostas sobre o RJO (Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online)

Resumimos as questões mais frequentes colocadas pelos apostadores sobre a nova lei do jogo online em Portugal, publicada no Decreto-Lei 66/2015 de 29 de Abril. Tentámos aqui responder às dúvidas dos apostadores online portugueses. Estas informações são muito resumidas, recomendamos a leitura do RJO (Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online) publicado Anexo I do…

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Como resolver conflitos ou apresentar queixa de uma casa de apostas online

Ainda não temos conhecimento de nenhuma entidade reguladora do jogo online em Portugal, pelo que, para tentar resolver problemas com casas de apostas o procedimento deve ser o seguinte: 1º tentar esclarecer a situação junto da casa de apostas (suporte por chat ou por email) já que muitas situações de queixas ficam por aqui resolvidas…

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Alerta: fraudes em nome das apostas

Tivemos conhecimento de vários esquemas de fraude e burla que usam as apostas desportivas online para justificar promessas de retorno garantido e elevado do “investimento”. A ANAon quer, com este comunicado, alertar que este tipo de “investimentos” não faz sentido pelas seguintes razões: As apostas têm sempre risco envolvido, e como tal nenhuma aposta pode…

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Proposta de Lei 238/XII – Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online

Foi iniciada a discussão sobre o tema da legislação online em Portugal na Assembleia da República na passada quinta feira, dia 26 de Junho de 2014. Ainda não foi aprovada a Proposta de Lei n.º 238/XII, ainda não foi votada na Assembleia, e o texto pode ainda ter alterações. Anexa-se o documento que foi levado…

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Governo aprova legislação para jogo online em Conselho de Ministros 19 de Junho de 2014

O Governo aprovou, esta quinta-feira, em conselho de ministro, o quadro legal que irá regulamentar o jogo online. Comunicado do Governo: É informação oficial o publicado no “Comunicado do Conselho de Ministros de 19 de Junho de 2014“, no site do Governo (link): O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que autoriza o…

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