Terminaram no fim de Novembro as minhas funções como Secretário de Estado do Turismo, que iniciei no dia 1 de Fevereiro de 2013. Queria fazer um balanço e ponto de situação sobre o processo de regulação do jogo online, tal qual o transmiti ao novo Governo, porque penso ser esse o meu dever perante todos…

A primeira sessão iniciou-se com uma apresentação sobre a nova lei, pela Dra. Teresa Monteiro, vice-presidente do Turismo de Portugal, na qual explicou os princípios do modelo português de legislação, o modelo de taxação escolhido e a emissão de licenças. Relativamente ao modelo português, esclareceu que se pretende um mercado aberto que garanta o direito…

Foi publicado a 12 de Novembro de 2015 no website da Base de dados TRIS (Technical Regulations Information System) da Comissão Europeia a versão final do regulamento de apostas desportivas cruzadas para receber comentários de eventuais interessados na União Europeia. Este período para recepção de eventuais comentários ou pareceres circunstanciados, denominado de período de statu…

A ANAon vai estar presente na conferência sobre “A Nova Lei do Jogo em Portugal, num Contexto Europeu”, organizada pela Gambling Compliance. Este ‘regulatory briefing’ terá lugar no Hotel Myriad, no Parque das Nações em Lisboa, no próximo dia 1 de Dezembro (terça-feira), das 9h00 às 17h00. Será um dia completo com duas apresentações e…

Acabou de ser publicada a nova versão do Regulamento de Apostas Cruzadas no site do SRIJ. Principal boa notícia: – foi removida a obrigatoriedade da comissão ser cobrada por cada aposta (nem nas ganhadoras, nem nas perdedoras); – o “ponto 7″ foi completamente reescrito e agora deixa ao critério de cada bolsa de apostas elaborar…

Antes anunciado apenas para Outubro, o regulamento das apostas desportivas entre jogadores, chamadas agora de “Apostas Cruzadas” foi antecipado e já foi publicado hoje, dia 17.Agosto.2015 no site do regulador: SRIJ do Turismo de Portugal. Projeto de regulamento que aprova regras de execução das apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam uns contra…

Os regulamentos publicados a 29 de Junho de 2015 no site do SRIJ do Turismo de Portugal para regular a atividade de exploração e prática dos jogos e apostas online em Portugal, legalizadas pelo RJO (publicado no Decreto-Lei 66/2015), foram alvo de alterações recolhidas pelas sugestões de todos os interessados durante 10 dias úteis. Nessa…

O abaixo designado período de “blackout” refere-se ao fecho das casas de apostas online e salas de poker online que atuavam em Portugal com licenças internacionais, mas que fecharam a sua atividade na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei 66/2015, dia 28 de Junho de 2015, e até que consigam ver emitida a sua…

A resposta curta: Neste momento o melhor a fazer será levantar o dinheiro das casas e aguardar pelas que pedirem licença no mercado regulado. Tentar apostar noutras casas que ainda ofereçam serviços a Portugueses é estar a usar casas que: ou ainda não foram notificadas pelo regulador para fechar, ou não obedeceram à ordem de…