Hoje, dia 26 de Fevereiro de 2015, foram aprovados em Conselho de Ministros, um conjunto de diplomas que regulam o jogo online em Portugal.
A ANAon congratula-se com a regulação da atividade. O jogo online é uma realidade e era incompreensível a inexistência de um regime para proteger os apostadores.

Estamos ainda à espera de mais informações oficiais que nos permitam comentar a lei, contudo, queremos reforçar alguns pontos importantes para os apostadores:

• a lei deve permitir que os apostadores possam optar por operadores sérios e com prémios justos;
• deve possibilitar que o mercado seja apetecível aos operadores, pois só assim, será possível trazer os apostadores para um regime legal. Uma lei demasiado limitadora não irá acabar com o jogo irregular.
• deve ser o mais abrangente possível em termos de formas de jogo. A procura por certos tipos de jogo continuará a existir e a sua não regulação vai levar a jogadores continuem fora do regime legal e não protegidos;
• nos casos em que seja necessário, o mercado deve ser aberto à interação entre o jogador nacional e os jogadores de outros países.

Os diplomas finais ainda não estão disponíveis, mas a ANAon fará, logo que possível, uma análise aos mesmos para que finalmente possa emitir um parecer mais completo.