Proposta de Lei 238/XII – Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online
Foi iniciada a discussão sobre o tema da legislação online em Portugal na Assembleia da República na passada quinta feira, dia 26 de Junho de 2014. Ainda não foi aprovada a Proposta de Lei n.º 238/XII, ainda não foi votada na Assembleia, e o texto pode ainda ter alterações. Anexa-se o documento que foi levado…